Informativo Digital CFTA nº 24

O Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) foi instituído pela lei 13.639, em 26 de março de 2018, marcando a posição dos Técnicos Agrícolas (TAs) frente às dificuldades impostas pela infame reserva de mercado forçada por profissionais de nível superior. A instituição do Conselho próprio, entidade de fiscalização e orientação do exercício da profissão de TA, fomenta a organização da categoria, sem dúvida levando-a à conquista de um dos maiores reconhecimentos perante a sociedade.

A partir do impedimento de exercer a profissão de forma plena, os TAs viram-se submetidos às amarras da fiscalização do sistema CONFEA/CREA, que sempre atuou de forma a favorecer os profissionais de nível superior. A luta pelo reconhecimento da categoria é antiga, pois, desde a regulamentação da profissão de TA, por meio da Lei nº 5.524/68, havia o problema da reserva de mercado que afetava os profissionais agrícolas de nível técnico.

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A Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina (SED/SC) acatou o pedido de impugnação dos 36 editais de prestação de serviços que excluíam os Técnicos Agrícolas (TAs) da competição para a execução de trabalhos de capina, roçada, jardinagem e controle de pragas, das edificações pertencentes ao órgão. Contestados pelo Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), os editais somente permitiam a participação de profissionais e empresas que possuíssem engenheiros e químicos como responsáveis técnicos pelos serviços.

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O CFTA visitou, nesta semana, a Expoagro Afubra 2023, maior feira da agricultura familiar do Brasil, em Rio Pardo, no Rio Grande do Sul. Promovida pela Associação dos Fumicultores do Brasil (AFUBRA), a exposição chegou este ano à sua 21ª edição e é uma das mais tradicionais do calendário de agroeventos do Estado. O CFTA foi representado na visita pelo Técnico Agrícola (TA) Jayson de Medeiros Mendes, conselheiro federal por Santa Catarina, gerente da AFUBRA em Tubarão/SC e membro da coordenação da feira. Ele estava acompanhado pelo presidente do CFTA, Mário Limberger. Ambos foram recepcionados pelo presidente da AFUBRA, o Sr. Benício Albano Werner.

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A diretoria do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) teve audiência, na manhã desta terça-feira, 14/03, em Belém, com o governador do Pará, Helder Barbalho, para tratar de temas de interesse da categoria e do setor rural. Além de apresentar ao governador o CFTA, autarquia responsável por orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Técnico Agrícola (TA), o Conselho se colocou à disposição para cooperar com o governo paraense nas ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária sustentável.

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Articulação entre CFTA, FENATA, SINTAG-MS, ALE-MS, e o então governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, permite, graças à edição da Lei nº 5.968/22, a participação de Técnicos Agrícolas no Conselho Estadual de Agrotóxicos de Mato Grosso do Sul.

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