Proposta consolida avanços na segurança jurídica, valoriza a atuação dos Técnicos Agrícolas e atualiza a legislação em consonância com a realidade técnica e normativa do setor.

Em agenda institucional realizada na Assembleia Legislativa de Goiás, o presidente do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), Mario Limberger, acompanhado dos técnicos agrícolas Wilson Nascimento de Oliveira, Douglas Alves de Almeida Cardoso e João Antônio Mendonça, participou de audiência com o deputado Issy Quinan, vice-presidente da Assembleia Legislativa. Na ocasião, foram apresentadas propostas para a atualização da Lei Estadual nº 19.423/2016 — conhecida como a lei dos agrotóxicos — que estabelece diretrizes para a defesa sanitária animal e vegetal no estado.

A legislação estabelece regras para o controle, a comercialização e a utilização desses produtos, além de exigir acompanhamento técnico nas atividades do setor. Com o passar dos anos e a evolução das normas profissionais, surgiu a necessidade de atualização do texto para refletir a realidade atual do campo e garantir maior clareza na sua aplicação.

Entre os principais pontos da proposta está a definição mais objetiva de “responsável técnico”. O texto reforça que essa função deve ser exercida por profissional legalmente habilitado na área agropecuária, com formação técnica — seja de nível médio ou superior — devidamente registrado e em situação regular junto ao seu conselho profissional. A medida amplia a segurança jurídica e assegura que as atividades sejam conduzidas por quem possui qualificação comprovada.

Nesse contexto, ganha destaque o reconhecimento do técnico de nível médio, que, estando legalmente habilitado e com suas obrigações em dia junto ao conselho de sua competência, está plenamente apto a exercer a função de responsável técnico dentro dos limites de sua formação. A proposta reforça, assim, o papel desses profissionais no dia a dia do setor produtivo.

Outro avanço importante é a inclusão do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) no texto da lei. A atualização adequa a legislação estadual à Lei Federal nº 13.639/2018, que instituiu o CFTA e consolidou o TRT como instrumento oficial para formalização das atividades desempenhadas pelos técnicos agrícolas.

A proposta também prevê a inclusão do CFTA e da Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado de Goiás (ATAGO) no Conselho Estadual de Entomologia e Acarologia (CONEA), ampliando a representatividade técnica e contribuindo para decisões mais equilibradas e qualificadas no setor.

Ao apresentar as sugestões, o CFTA reforça a importância de uma legislação atualizada, alinhada ao sistema profissional vigente e capaz de acompanhar as transformações do campo, valorizando todos os profissionais habilitados que atuam diretamente na produção agropecuária.