Atualização de Anuidades, Taxas e Valores de Serviços
A Resolução nº 68 estabelece os valores das anuidades e taxas devidas ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2026, além de fixar regras de pagamento, parcelamento e demais disposições aplicáveis.
Anuidade para pessoas físicas
Para 2026, o valor da anuidade de pessoa física foi fixado em R$ 261,68, com vencimento em 31 de março de 2026. O normativo prevê:
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Cobrança proporcional aos meses restantes do exercício para novos registros;
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Redução de 50% para profissionais formados há menos de um ano;
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Redução de 70% para profissionais que tenham completado 65 anos no ano anterior;
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Redução de 90% para profissionais com deficiência física (PcD), conforme legislação específica.
O pagamento em atraso estará sujeito à correção pelo INPC, multa de 2% e juros de 1% ao mês.
Regras de parcelamento
-
Parcelamento da anuidade de 2026 em até cinco parcelas mensais para pessoas físicas;
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Parcelamento de débitos de exercícios anteriores, com prazos que variam de até 5 parcelas (até duas anuidades) ou até 12 parcelas (três ou mais anuidades).
O não pagamento de parcelas pode resultar no cancelamento do parcelamento e no encaminhamento do débito para cobrança administrativa ou judicial.
Valores dos Termos de Responsabilidade Técnica (TRTs)
A Resolução também define os valores dos TRTs para 2026, entre eles:
TRT de Obra, Serviço e Cargo
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Tipo de TRT |
Valor |
|
Obra ou Serviço |
R$ 45,50 |
|
Cargo ou Função |
R$ 45,50 |
TRT de Receituário Agronômico
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Quantidade de Receitas |
Valor do TRT |
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50 |
R$ 45,50 |
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100 |
R$ 90,93 |
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150 |
R$ 136,39 |
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200 |
R$ 181,86 |
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250 |
R$ 227,33 |
|
300 |
R$ 272,79 |
|
350 |
R$ 318,25 |
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400 |
R$ 363,72 |
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450 |
R$ 409,18 |
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500 |
R$ 454,64 |
TRT de Crédito Rural
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Valor do Projeto |
Valor do TRT |
|
Até R$ 10.000,00 |
R$ 17,05 |
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R$ 10.000,01 a R$ 30.000,00 |
R$ 22,75 |
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R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00 |
R$ 28,45 |
|
R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 |
R$ 34,15 |
|
R$ 100.000,01 a R$ 400.000,00 |
R$ 39,85 |
|
R$ 400.000,01 a R$ 800.000,00 |
R$ 45,50 |
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Igual ou superior a R$ 800.000,01 |
TRT de Obra ou Serviço |
TRT Múltiplo Mensal
|
Valor do Contrato |
Taxa |
|
Até R$ 200,00 |
R$ 1,76 |
|
R$ 200,01 a R$ 300,00 |
R$ 3,58 |
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R$ 300,01 a R$ 500,00 |
R$ 5,34 |
|
R$ 500,01 a R$ 1.000,00 |
R$ 8,95 |
|
R$ 1.000,01 a R$ 2.000,00 |
R$ 14,39 |
|
R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00 |
R$ 21,56 |
|
R$ 3.000,01 a R$ 4.000,00 |
R$ 28,86 |
|
Igual ou superior a R$ 4.000,01 |
TRT de Obra ou Serviço |
Taxas e Valores de Serviços – Pessoa Física
|
Serviço |
Valor |
|
Análise de Registro |
R$ 65,74 |
|
Certidão de Registro e Quitação |
Isento |
|
Certidão até 20 TRTs |
R$ 65,74 |
|
Certidão acima de 20 TRTs |
R$ 98,59 |
|
CAT até 20 TRTs |
R$ 98,59 |
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CAT acima de 20 TRTs |
R$ 120,51 |
|
CAT com registro de atestado |
R$ 120,51 |
|
Regularização de obra/serviço |
R$ 230,07 |
|
Certidões diversas |
R$ 65,74 |
Anuidade – Pessoa Jurídica Prestadora de Serviços
As anuidades para pessoas jurídicas prestadoras de serviços variam conforme o capital social, com valores que vão de R$ 136,53 a R$ 1.137,72. A norma prevê que:
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A anuidade é devida tanto pela matriz quanto pelas filiais que possuam técnico agrícola como responsável técnico;
-
As filiais recolhem anuidade em valor fixo, independentemente do capital social.
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Capital Social |
Valor |
|
Até R$ 50.000,00 |
R$ 136,53 |
|
R$ 50.001,00 a R$ 200.000,00 |
R$ 227,55 |
|
R$ 200.001,00 a R$ 500.000,00 |
R$ 341,32 |
|
R$ 500.001,00 a R$ 1.000.000,00 |
R$ 455,08 |
|
R$ 1.000.001,00 a R$ 2.000.000,00 |
R$ 568,85 |
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R$ 2.000.001,00 a R$ 10.000.000,00 |
R$ 682,63 |
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Acima de R$ 10.000.001,00 |
R$ 1.137,72 |
Taxas e valores de serviços – Pessoa Jurídica
Também foram definidos os valores das taxas para registro, certidões e demais serviços prestados às pessoas jurídicas.
Pessoas jurídicas comerciantes de produtos agrícolas e agroindustriais
Para empresas com atividade exclusivamente comercial, a Resolução fixa valores específicos para cadastro, certidões e manutenção anual do registro.
Prestadoras de Serviços
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Serviço |
Valor |
|
Registro PJ |
R$ 131,46 |
|
Certidão de Registro e Quitação |
Isento |
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Certidão Especial |
R$ 65,74 |
|
Certidões diversas |
R$ 65,74 |
Comerciantes de Produtos Agrícolas / Agroindustriais
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Serviço |
Valor |
|
Cadastro PJ |
R$ 131,46 |
|
Certidão de Cadastro e Quitação |
Isento |
|
Certidão Especial |
R$ 65,74 |
|
Certidões diversas |
R$ 65,74 |
|
Taxa anual de manutenção |
R$ 131,46 |
