Lei que instituiu o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas foi sancionada em 26 de março de 2018 pelo então Presidente da República Michel Temer

O Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) completa 7 anos neste dia 26 de março. A data é considerada uma das mais importantes da história de lutas da categoria. A criação do CFTA foi alcançada depois de mais de 40 anos de mobilização dos profissionais em defesa de um “Conselho próprio e diferente” dos demais existentes no Brasil.

O CFTA foi instituído pela Lei 13.639/2018, sancionada em 26 de março pelo então Presidente da República Michel Temer. A lei foi aprovada pelo Senado em 28 de fevereiro de 2018. O CFTA só passou a funcionar efetivamente em 18 de fevereiro de 2020, quando assumiu as atividades que eram desenvolvidas pelo Confea/CREAs em relação aos Técnicos Agrícolas.

Nestes sete anos, o CFTA tem lutado exaustivamente para assegurar o respeito às atribuições legais dos Técnicos Agrícolas no exercício profissional. Em consequência disso, já conseguiu alterar vários editais de seleções públicas, a fim de garantir a inclusão de Técnicos Agrícolas na contratação para cargos nos serviços públicos estaduais e municipais.

“Temos um Conselho enxuto, com uma gestão focada nos princípios de transparência, economia e eficiência. Com isso, os Técnicos Agrícolas contam hoje com atendimento diferenciado e custos reduzidos, nas taxas e anuidades”, sublinha o presidente do CFTA, Mário Limberger.

Além disso, os profissionais dispõem de mais rapidez e segurança para o desempenho de suas atividades por meio do Sistema de Informação do Técnico Agrícola –SITAG, que reúne todos os serviços necessários ao exercício da profissão. A plataforma digital pode ser acessada, facilmente, pelo celular, ipad ou computador, a qualquer momento, no campo, na cidade e no interior.

O Conselho chega ao seu sétimo ano se notabilizando também no cenário nacional: em 2024, o CFTA ficou em segundo lugar no ranking da transparência de dados abertos, entre 29 conselhos federais, elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“A transparência é uma das prioridades de nossa gestão, juntamente com o zelo na aplicação dos recursos, a agilidade da prestação dos serviços e a economia e a eficiência, visando garantir à categoria um atendimento diferenciado e voltado à qualificação dos nossos profissionais”, assinala Limberger.

Votação no Senado

Inicialmente, o projeto previa a criação de um Conselho Conjunto de Técnicos Agrícolas e de Técnicos Industriais. Porém, quando a lei ia ser votada, o senador Valdir Raupp apresentou emenda instituindo dois conselhos: um para os Técnicos Agrícolas e outro para os Técnicos Industriais. A Emenda de Raupp foi aprovada pelo Senado, como defendia a Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas (FENATA).

O CFTA é o órgão responsável por orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Técnico Agrícola. Com sede institucional em Brasília e operacional em Porto Alegre (RS), o Conselho é encarregado de realizar o registro dos profissionais e das empresas, onde eles atuam como responsáveis técnicos.

Entre os compromissos do CFTA estão a guarda do Cadastro Nacional dos Técnicos Agrícolas e do Acervo de Responsabilidade Técnica. Garantir o livre exercício da profissão em suas atribuições e modalidades e zelar pela proteção da sociedade são finalidades da autarquia.

‘Carta de alforria’

A criação do CFTA deu novo impulso à valorização da categoria, fortalecendo ainda mais a atuação da profissão na assistência técnica aos pequenos, médios e grandes produtores, na formulação de políticas públicas e no desenvolvimento de pesquisas e de outras iniciativas voltadas ao avanço da agropecuária.

A sanção presidencial da Lei 13.639/2018 coroou uma luta de mais de quatro décadas dos Técnicos Agrícolas para ter um “Conselho próprio e diferente” para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão. Além da FENATA, sindicatos e as associações como a ATARGS estiveram à frente da mobilização nacional que resultou na criação do CFTA.

A instituição do Conselho foi comparada pelos Técnicos Agrícolas e suas lideranças à conquista de uma ‘carta de alforria’, por ter entre suas principais consequências a desvinculação da profissão do sistema Confea/CREAs.

“Os CREAs sempre procuraram dificultar o exercício profissional dos Técnicos Agrícolas. Durante a luta pela regulamentação da profissão, o Confea e os CREAs se opuseram às principais reivindicações da categoria, notadamente em relação às atribuições profissionais”, lembram as lideranças da profissão.

“As dificuldades da categoria com os dirigentes dos órgãos de fiscalização profissional foram aos poucos alimentando a vontade dos Técnicos Agrícolas de buscar a desvinculação dos CREAs e do Confea, criando um Conselho próprio, a exemplo de outras profissões”, acrescentam as lideranças.

Autonomia profissional

Com a criação do CFTA, a realidade dos Técnicos Agrícolas mudou diametralmente. “Com o Conselho, os Técnicos Agrícolas não só ganharam um órgão próprio de fiscalização, mas passaram a ter protagonismo e autonomia profissional no mercado de trabalho”, diz o presidente Mário Limberger.

“Hoje, os Técnicos Agrícolas trabalham com mais liberdade na prestação de assistência técnica aos produtores rurais. Além disso, contam com o atendimento rápido e eficiente do CFTA para equacionar suas demandas profissionais, com tarifas mais baratas que as de outros conselhos profissionais.”

Um Conselho diferente

Com a criação do CFTA, os TAs registrados, bem como as suas empresas, obtiveram avanços importantes em relação ao respeito às suas atribuições e modalidades profissionais. Por meio do Sistema de Informação do Técnico Agrícola (SITAG) – plataforma 100% digital –, os profissionais possuem acesso a todas as ferramentas básicas exigidas para o regular exercício da profissão.

Ágil, seguro e prático, o CFTA transformou a categoria ao disponibilizar a carteira digital do TA, válida em todo o território nacional, com informações do profissional que podem ser atualizadas em tempo real. Além disso, reforçando a identidade e o reconhecimento da profissão de Técnico Agrícola, o Conselho, sempre com foco em economia e eficiência, permite o uso pelos profissionais da assinatura digital em documentos públicos e privados relacionados ao exercício da profissão.

Para chegar ao atual cenário, as lideranças dos Técnicos Agrícolas tiveram que vencer múltiplas batalhas, nas quais enfrentaram até a resistência, por vezes desleal, de minorias da categoria que se aliaram a adversários da FENATA, dos sindicatos e das associações.

Vencer tais batalhas exigiu uma enorme e persistente mobilização das lideranças da categoria de todas as regiões do Brasil. Esses líderes tiveram presentes nas mobilizações nacionais para defender a aprovação do projeto de criação do conselho próprio dos técnicos agrícolas junto aos deputados e senadores e ao Poder Executivo federal.

Conselho próprio e não conjunto

Nos contatos de articulações com governantes, senadores e deputados federais, a FENATA, os sindicatos e as associações sempre defenderam a criação de dois Conselhos, o dos Técnicos Agrícolas e o dos Técnicos Industriais, e não um Conselho conjunto, como previa o projeto original enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional.

A proposta do Conselho conjunto era defendida pelos Técnicos Industriais e por grupos de Técnicos Agrícolas adversários da FENATA, dos sindicatos e das associações a ela filiados.

A redação do projeto que previa a criação do Conselho conjunto se manteve inalterada durante praticamente toda a tramitação no Senado. Tanto que o texto chegou a ser, inclusive, aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

“Naquele momento, nossos adversários na categoria estavam mais estruturados e com grande poder de pressão no Congresso Nacional. Por isso, havia chance real de aprovação da proposta do Conselho conjunto”, recorda Limberger.

A certeza dos adversários da FENATA na aprovação do projeto do Conselho conjunto era tamanha que eles levaram à votação direto para o Plenário do Senado, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça, como seria a tramitação normal. Foi organizado uma armação dos industriais, em parceria com o então senador Ivo Cassol, presidente à época da Comissão de Agricultura. No entanto, eles não tiveram êxito na manobra.

Articulação da FENATA com senadores

“Agrediram o Senado, seu conceituado corpo técnico, o Congresso Nacional e a democracia participativa”, reagiram as lideranças da FENATA, à época, ao descobrir uma fraude dos opositores do Conselho Único no sistema de consultas públicas de projetos de lei do Senado. “Recorrerem à trapaça e acabaram caíram em descrédito.”

A descoberta da fraude intensificou ainda mais o movimento em defesa da proposta de criação dos dois Conselhos, o dos Técnicos Agrícolas e o dos Técnicos Industriais. A articulação da FENATA contou com o apoio de diversos senadores, entre os quais: Moka (MS), Valdir Raupp (RO), Romero Jucá (RR), Kátia Abreu, entre outros.

Na tarde de 28 de fevereiro de 2018, o projeto de criação do Conselho conjunto dos Técnicos Agrícolas e dos Técnicos Industriais estava na pauta e foi à votação no Plenário. Entretanto, no momento da votação da proposta, o senador Valdir Raupp pediu a palavra e defendeu a tese de conselhos separados, apresentando emenda alterando o texto para criar os dois Conselhos.

“Na última hora, conseguimos fazer uma extraordinária e decisiva articulação com os senadores, especialmente com o Valdir Raupp, para apresentar uma emenda separando os Conselhos (Técnicos Agrícolas e Técnicos Industriais)”, ressalta o presidente do CFTA.

“A ‘Emenda Raupp’, aprovada por unanimidade pelo Plenário do Senado, foi resultado da enorme articulação política da FENATA, dos sindicatos e associações. Mesmo em minoria no Senado naquele momento, conseguimos este feito extraordinário, encerrando uma luta de mais de 40 anos por um Conselho próprio.”

Valdir Raupp (Senador em 2018) e o Presidente do CFTA, Mário Limberger

Menos de um mês depois, em 26 de março, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.639/2018, dando aos Técnicos Agrícolas a tão sonhada independência em relação ao sistema CONFEA/CREAs e permitindo que a categoria se fortalecesse ainda mais no cenário da agropecuária brasileira.

“Ao longo dessa luta, sempre tivemos a convicção de que só o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas atenderia nossos interesses profissionais. Igualmente fundamental foi o envolvimento da categoria, de Norte a Sul do país, em nossa mobilização”, destacaram, na ocasião, as lideranças da FENATA, sindicatos e associações.