Assunto foi discutido durante reunião que também teve a participação da Asbraer, CNM, do Ministério do Trabalho e de chefes de gabinetes de deputados e senadores.

 O Congresso Nacional deve retomar, ainda neste segundo semestre de 2024, as discussões sobre o piso salarial nacional para os Técnicos Agrícolas. O primeiro passo é fazer com que o Projeto de Lei 2861/2008, que prevê a criação do salário de referência da categoria e está parado na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, seja reenviado à análise das comissões e tenha um relator para fazer ajustes no texto, adequando-o às atuais exigências constitucionais.

O assunto foi debatido na quarta-feira (10/7), na Câmara dos Deputados, pela Frente Parlamentar dos Técnicos Agrícolas (FTA), Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas (FENATA), Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária e Regularização Fundiária (Asbraer), Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O Legislativo foi representado na reunião pelo senador Alan Rick, vice-presidente da Frente Parlamentar dos Técnicos Agrícolas (FTA) e presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, e pelo deputado federal Baleira Rossi, presidente nacional do MDB.

A reunião foi presidida pelo senador Alan Rick porque o presidente da FTA, deputado Lúcio Mosquini, atendendo pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, estava presidindo naquele momento uma das sessões mais importantes da atual legislatura do Congresso Nacional, a que a apreciou e votou a Reforma Tributária, que impactará a vida de todos os cidadãos brasileiros.

Durante o encontro, os deputados, senadores e os representantes das instituições (CFTA, FENATA e Asbraer, CMN, entre outras) e o Ministério do Trabalho e Emprego deixaram claro há necessidade de melhorar os salários dos Técnicos Agrícolas, tendo em vista a importância da categoria para a produção de alimentos no Brasil e da cadeia produtiva da agropecuária, que representa 30% do PIB (Produto Interno Brasileiro) e gera emprego, renda e divisas nas exportações.

O presidente do CFTA, Mário Limberger, observou que hoje muitos Técnicos Agrícolas, especialmente aqueles que estão nos municípios, recebem salários muito baixos, que não asseguram uma vida digna para esses profissionais nem refletem a relevância da categoria para o desenvolvimento do setor agropecuário.

A exemplo dos municípios, as instituições estaduais de defesa animal e vegetal também pagam salários baixos aos Técnicos Agrícolas. “Em alguns estados, esses profissionais são considerados meros assistentes, o que não condiz com o trabalho que realizaram”, afirmou o presidente do CFTA.

“Os Técnicos Agrícolas que estão nos municípios são os que têm, na maioria das vezes, salários menos dignos”, reforçou Mário Limberger.

ENCAMINHAMENTO E AJUSTES NO PL

Em sua manifestação, o senador Alan Rick enfatizou a necessidade de encontrar uma forma para retomar a tramitação do PL 2861/2008. “Precisamos buscar um caminho para o projeto de lei” [do piso salarial dos Técnicos Agrícolas], disse o senador do Acre.

Alan Rick pontuou que será preciso articular uma estratégia, em parceria com o deputado Lúcio Mosquini, presidente da FTA e atual 4º secretário da Mesa Diretora da Câmara, para retomar a tramitação do PL 2861/2008 nas comissões.

O deputado Baleia Rossi destacou que o MDB é a favor do destravamento do projeto de lei, que depende de uma decisão da Mesa da Câmara para voltar a tramitar nas comissões.

Paralelamente, o senador Alan Rick, o CFTA e a FENATA defendem a indicação do deputado Daniel Agrobom, secretário da Frente Parlamentar dos Técnicos Agrícolas, como relator do PL 2861/2008.

Caberá ao relator do projeto elaborar um parecer com ajustes no texto para atualizá-lo, a fim de que possa atender às exigências atuais.

A Câmara elaborou um parecer sobre o PL 2861/2008. O autor do parecer, o consultor da Câmara Carlos Eduardo Frazão do Amaral, participou da reunião e concordou com a necessidade de fazer ajustes no projeto de lei. Ele lembrou, inclusive, que a Emenda Constitucional nº 128 impõe exigências para projetos sobre pisos salariais.

EXIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL

Uma das alterações necessárias no projeto de lei se refere à atual situação da categoria. Quando o PL 2861 foi apresentado, os Técnicos Agrícolas eram vinculados aos CREAS. Hoje, o vínculo desses profissionais é com o CFTA, assinalou o presidente Mário Limberger. Portanto, é preciso fazer essa atualização no texto.

Outro ajuste diz respeito à Emenda Constitucional nº 128, promulgado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2022. Esta emenda determina que projetos de lei sobre piso salarial só podem ser aprovados se tiverem previsão de fonte de recursos orçamentários e financeiros.

“A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrentes da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seus custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados a aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição”, estabelece a Emenda 128.

Diante disso, o CFTA entende que o ideal é apresentar um substitutivo ao projeto de lei do piso dos Técnicos Agrícolas. Independentemente da forma – ajuste no PL ou substitutivo –, o texto deverá indicar a fonte de custeio do piso salarial da categoria.

O presidente do CFTA reforçou a necessidade de adequação do PL 2861/2008. “Diante da inserção na Constituição da exigência de previsão de fonte de custeio para criação de piso salarial, o projeto precisa ser reanalisado na Comissão de Constituição e Justiça e deve ter um relator para fazer os ajustes no texto. E a principal adequação que precisaremos fazer é atender a Emenda Constitucional 128, indicando uma fonte de custeio para piso. Sem isso, o projeto de lei não vai adiante.”

Na avaliação de Mário Limberger, é necessário que essa discussão avance não só junto à presidência da Câmara dos Deputados, mas também em relação aos demais órgãos públicos e instituições ligadas à agropecuária, a fim de que seja construída uma solução negociada para o piso salarial.

“Também temos que trazer para essa discussão os ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Regional, além do Trabalho e Emprego, e a Anater (Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural). Queremos ainda a participação nesse debate de instituições como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), a Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer) e Associação Privada de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbrater), entre outras”, pontuou Mário Limberger.

Ainda de acordo com ele, a elaboração do substitutivo do PL do piso salarial vai requer uma análise detalhada da situação salarial dos Técnicos Agrícolas em todo o Brasil, para dimensionar com exatidão o contingente que recebe baixa remuneração nos setores público e privado.

“Ao mesmo tempo, precisamos avaliar os problemas enfrentados para adoção de pisos salariais de outras categorias, como agrônomos, engenheiros e enfermeiros. É necessário também levantarmos todas as decisões judiciais envolvendo os pisos dessas categorias, para sabermos quais as dificuldades existentes para implementá-los efetivamente. O piso dos agrônomos, por exemplo, está congelado em R$ 1.212,00, abaixo do salário mínimo”, assinalou.

Além disso, o CTFA e a FENATA também pretendem examinar os projetos de lei sobre piso salarial que tramitam no Congresso Nacional. O objetivo dessa análise é impedir que o PL dos Técnicos Agrícolas venha a conter problemas apontados nessas propostas e que acabaram impedindo que avancem no Legislativo.

“Esse é um tema complexo, que exigirá um grande esforço para construção de uma solução negociada”, acrescentou o diretor de Fiscalização e Normas do CFTA, Gilmar Zachi Clavisso.

Durante o encontro na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (10) ficou acertado que o projeto do piso salarial dos Técnicos Agrícolas deverá ser organizado em uma nova reunião, ainda antes das eleições municipais.

“Queremos fazer uma reunião ampliada, com a participação dos ministérios e instituições ligadas ao agronegócio, antes das eleições, para construir uma proposta de projeto de lei de piso dos Técnicos Agrícolas que seja viável e atenda todas as exigências legais, como a indicação de fonte de recursos, conforme estabelece a Emenda Constitucional 128”, salientou Mário Limberger.

Também participaram da reunião da quarta-feira o assessor institucional do CFTA, Valdir Raupp; a diretora executiva da Asbraer, Mariana Matias; o assessor parlamentar da Asbraer, Isac Sossi; o consultor jurídico da CNM, Rodrigo Garrido Dias; o chefe de gabinete da Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego, Odair Behn; e assessores da Câmara e do Senado.