Nesta data, há seis anos, o então presidente Michel Temer sancionou a lei que criou o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas

O 26 de março tem um significado especial para os Técnicos Agrícolas brasileiros. Neste dia, no ano de 2018, o então presidente da República Michel Temer sancionou a Lei 13.639/2018, criando o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA). A medida deu novo impulso à valorização da atuação da categoria em apoio aos pequenos, médios e grandes produtores rurais e aos demais segmentos do agronegócio.

A sanção presidencial da Lei 13.639/2018 coroou uma luta de mais de quatro décadas dos Técnicos Agrícolas para ter um “Conselho próprio e diferente” para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão. A FENATA, os sindicatos e as associações como a ATARGS estiveram à frente dessa mobilização nacional que resultou na criação do CFTA.

“Finalmente, conquistamos a tão sonhada ‘carta de alforria’ com a aprovação pelo Senado da lei que criou o CFTA”, comemoraram à época as diretorias da FENATA, dos sindicatos e das associações, referindo-se à desvinculação da profissão do sistema Confea/CREAs.

A reação refletia a insatisfação da categoria com o tratamento recebido do Confea/Crea ao longo dos anos. Afinal, os Técnicos Agrícolas se sentiam injustiçados por decisões autoritárias que restringiam o pleno exercício de suas prerrogativas profissionais.

Nova realidade, distante do Confea/CREAs

“Os CREAs sempre procuraram dificultar o exercício profissional dos Técnicos Agrícolas. Durante a luta pela regulamentação da profissão, o Confea e os CREAs se opuseram às principais reivindicações da categoria, principalmente em relação às atribuições profissionais”, lembram as lideranças da profissão.

“As dificuldades da categoria com os dirigentes dos órgãos de fiscalização profissional foram aos poucos alimentando a vontade dos Técnicos Agrícolas de buscar a desvinculação dos CREAs e do Confea, criando um Conselho próprio, a exemplo de outras profissões”, acrescentam as lideranças.

Com a instituição do CFTA, a realidade dos Técnicos Agrícolas mudou diametralmente. “Com o Conselho, os Técnicos Agrícolas não só ganharam um órgão próprio de fiscalização, mas passaram a ter protagonismo e autonomia profissional no mercado de trabalho”, diz o presidente do CFTA, Mário Limberger.

“Hoje, os Técnicos Agrícolas trabalham com mais liberdade na prestação de assistência técnica aos produtores rurais. Além disso, contam com o atendimento rápido e eficiente do CFTA para equacionar suas demandas profissionais, com tarifas mais baratas que as de outros conselhos profissionais.”

Um Conselho diferente e aliado da categoria

Com a criação do CFTA, os TAs registrados, bem como as suas empresas, obtiveram avanços importantes no que em relação ao respeito às suas atribuições e modalidades profissionais. Por meio do Sistema de Informação do Técnico Agrícola (SITAG) – plataforma 100% digital –, os profissionais possuem acesso a todas as ferramentas básicas exigidas para o regular exercício da profissão.

Ágil, seguro e prático, o CFTA transformou a categoria ao disponibilizar a carteira digital do TA, válida em todo o território nacional, com informações do profissional que podem ser atualizadas em tempo real. Além disso, reforçando a identidade e o reconhecimento da profissão de Técnico Agrícola, o Conselho, sempre com foco em economia e eficiência, permite o uso pelos profissionais da assinatura digital, em documentos públicos e privados, relacionados ao exercício da profissão.

Para chegar ao atual cenário, as lideranças dos Técnicos Agrícolas tiveram que vencer múltiplas batalhas, nas quais enfrentaram até a resistência, por vezes desleal, de minorias da categoria que se aliaram a adversários da FENATA, dos sindicatos e das associações.

Vencer tais batalhas exigiu uma enorme e persistente mobilização das lideranças da categoria de todas as regiões do Brasil. Esses líderes tiveram presentes nas mobilizações nacionais para defender a aprovação do projeto de criação do conselho próprio dos técnicos agrícolas junto aos deputados e senadores e no poder executivo federal.

Conselho próprio e não conjunto

Nos contatos de articulações com governantes, senadores e deputados federais, a FENATA, os sindicatos e as associações sempre defenderam a criação de dois Conselhos, o dos Técnicos Agrícolas e o dos Técnicos Industriais, e não um Conselho conjunto, como previa o projeto original enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional.

A proposta do Conselho conjunto era defendida pelos Técnicos Industriais e por grupos de Técnicos Agrícolas adversários da FENATA, dos sindicatos e das associações a ela filiados.

A redação do projeto que previa a criação do Conselho conjunto se manteve inalterada durante praticamente toda a tramitação no Senado. Tanto que o texto chegou a ser inclusive aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

“Naquele momento, nossos adversários na categoria estavam mais estruturados e com grande poder de pressão no Congresso Nacional. Por isso, havia chance real de aprovação da proposta do Conselho conjunto”, recorda Limberger.

A certeza dos adversários da FENATA na aprovação do projeto do Conselho conjunto era tamanha que eles levaram à votação direto para o Plenário do Senado, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça, como seria a tramitação natural. Foi organizado uma armação dos industriais em parceria com o então senador Ivo Cassol, presidente à época da Comissão de Agricultura, porém eles não tiveram êxito na manobra.

Articulação da FENATA com senadores

“Agrediram o Senado, seu conceituado corpo técnico, o Congresso Nacional e a democracia participativa”, pontuaram, à época, as lideranças da FENATA. “Mas, ao recorrerem à trapaça, caíram em descrédito.”

A descoberta da fraude intensificou ainda mais o movimento em defesa da proposta de criação dos dois Conselhos, o dos Técnicos Agrícolas e o dos Técnicos Industriais. A articulação da FENATA contou com o apoio de diversos senadores, entre os quais: Moka (MS), Valdir Raupp (RO), Romero Jucá (RR), Kátia Abreu, entre outros.

Na tarde de 28 de fevereiro de 2018, o projeto de criação do Conselho conjunto dos Técnicos Agrícolas e dos Técnicos Industriais estava na pauta e foi à votação no Plenário. Entretanto, quando a proposta ia ser votada, o senador Valdir Raupp pediu a palavra e defendeu a tese de conselhos separados, apresentando emenda alterando o texto para criar os dois Conselhos, como defendiam a FENATA, os sindicatos e as associações.

“Na última hora, conseguimos fazer uma extraordinária e decisiva articulação com os senadores, especialmente com o Valdir Raupp, para apresentar uma emenda separando os Conselhos (Técnicos Agrícolas e Técnicos Industriais)”, ressalta o presidente do CFTA.

“A ‘Emenda Raupp’, aprovada por unanimidade pelo Plenário do Senado, foi resultado da enorme articulação política da FENATA, dos sindicatos e associações. Mesmo em minoria no Senado naquele momento, conseguimos este feito extraordinário, encerrando uma luta de mais de 40 anos por um Conselho próprio.”

Valdir Raupp (Senador em 2018) e o Presidente do CFTA, Mário Limberger

Menos de um mês depois, em 26 de março, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.639/2018, dando aos Técnicos Agrícolas a tão sonhada independência em relação ao sistema CONFEA/CREAs e permitindo que a categoria se fortalecesse ainda mais no cenário da agropecuária brasileira.

“Ao longo dessa luta, sempre tivemos a convicção de que só o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas atenderia nossos interesses profissionais. Igualmente fundamental foi o envolvimento da categoria, de Norte a Sul do país, em nossa mobilização”, destacaram, na ocasião, as lideranças da FENATA, sindicatos e associações.

 ADVERSIDADES E VITÓRIAS

A criação do CFTA foi marcada por uma luta obstinada da categoria pelo desejo de ter um Conselho próprio e diferente. Para atingir esse objetivo, as lideranças tiveram que enfrentar muitas batalhas, a maioria superadas com esforço e dedicação.

Neste caminho, ocorreram alguns fatos que merecem registro:

1º) Em 2015, as lideranças da FENATA, dos sindicatos e associações estiveram reunidos com o então ministro do Trabalho Manoel Dias, acompanhados dos deputados federais Weverton Rocha, do Maranhão, e Osmar Serraglio, do Paraná, para tratar de um projeto de criação do CFTA. Os adversários da FENATA souberam da audiência e pressionaram Manoel Dias para não levar a proposta adiante. Uma das vozes contrárias ao projeto criação do CFTA, à época, foi o deputado federal Giovani Cherini, do Rio Grande do Sul. Cherini pressionou Manoel Dias – ambos eram do PDT na ocasião – para engavetar a proposta da FENATA. Cherini, também se opôs à criação do CTFA quando da tramitação, no Congresso Nacional, do projeto que deu origem à Lei 13.639/2018.

2º) Também em 2015, cerca de 40 lideranças dos Técnicos Agrícolas e sete deputados e senadores estiveram reunidos com o então vice-presidente da República, Michel Temer, para entregar um abaixo-assinado pedindo apoio para criação do CFTA.

3º) No início de maio de 2018, aproximadamente 100 lideranças da FENATA, sindicatos e associações tiveram nova audiência com o Presidente da República Michel Temer. Na ocasião, Michel Temer já era presidente da República e o encontro ocorreu no Palácio do Planalto, com a participação do então ministro da Agricultura Blairo Maggi. A visita foi agendada para que as lideranças da FENATA, sindicatos e associações agradecessem ao Presidente da República Michel Temer pelo grande gesto de sancionar o projeto de lei aprovado no senado que instituiu o CFTA, através da Lei 13.639/2018.

A audiência impressionou o Presidente Michel Temer da presença de um grupo tão significativo ir de encontro ao Poder Executivo para agradecer a decisão do presidente de sancionar a Lei 13.639/2018, depois de mais de 40 anos de luta”, lembra Limberger.

1º PROJETO DE CRIAÇÃO DO CFTA

Nos mais de 40 anos em defesa do Conselho próprio, os Técnicos Agrícolas liderados pela FENATA fizeram vários movimentos pela criação do CFTA. Um dos mais efetivos ocorreu 1999 e está narrado no livro “Técnico Agrícola 100 anos de profissão”, editado pela FENATA:

“No governo de Fernando Henrique Cardoso (1994-2002), foram propostas alterações na legislação que transformaram os conselhos de fiscalização profissional (autarquias públicas) em entidades privadas. Desta forma, a prerrogativa de criação de novos conselhos, que antes estava adstrita ao Poder Executivo, agora poderia ser de iniciativa do Poder Legislativo. Isto permitiu a FENATA, à época, propor a criação de conselho próprio para a categoria.

A decisão de se criar o conselho foi consenso durante diversos encontros nacionais. A Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas (FENATA) elaborou anteprojeto que, em abril de 1999, foi apresentado aos técnicos durante evento nacional realizado nas dependências do Galpão Crioulo, em Porto Alegre. Aprovado pelos profissionais, o documento, então, foi encaminhado ao Senador José Fogaça, escolhido para fazer a sua redação final e apresentá-lo ao Senado.

Em 24 de julho de 1999, o Senador Fogaça recebeu comitiva de lideranças da FENATA e, após assinar o projeto de lei, protocolou-o no Senado. A lei tinha como objetivo atender a antiga reivindicação da classe, assegurar a fiscalização mais democrática e eficiente da profissão, bem como o seu exercício por representantes da própria categoria, como acontece com os demais conselhos.

Apesar de toda a pressão exercida pelo Confea, que mantinha diversos assessores trabalhando no Congresso, as lideranças dos técnicos agrícolas, com recursos incomparavelmente menores, também se reuniam nas dependências do Congresso para traçarem suas estratégias de ação. A cada semana, uma equipe era deslocada para fazer o trabalho de articulação política, o que resultou no êxito logrado com o convencimento de parlamentares nas diversas comissões. Cada etapa bem-sucedida era comemorada. O projeto foi aprovado, por unanimidade, no Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados, em um trabalho que teve o acompanhamento, passo a passo, das equipes dos técnicos, mais uma vez vitoriosos.

Durante o período em que o projeto tramita no Congresso Nacional, três partidos políticos (PT, PDT e PcdoB) apresentaram uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (SFT) contra o artigo da Medida Provisória, assinada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, que transferia a gestão dos conselhos de fiscalização profissional da esfera pública à privada.

Coincidentemente, no mesmo período, o então presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves, encaminhou mensagem ao Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, no dia 7 de novembro de 2002, com o projeto aprovado no Congresso Nacional criando o Conselho dos Técnicos Agrícolas.

Em audiência com as lideranças da FENATA, no Palácio do Planalto, o secretário-geral da Presidência da República, Euclides Scalco, anunciou que o Presidente Fernando Henrique Cardoso não tinha outra alternativa senão vetar o projeto que aprovava a criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Agrícolas, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já tinha decidido pela inconstitucionalidade da matéria.

Apesar de compreender as razões dos vetos do Presidente da República, a FENATA não se acomodou e, no dia 26 de novembro de 2002, voltou a dialogar com o Poder Executivo, buscando uma maneira de minimizar os prejuízos ocorridos com a perda do conselho próprio para a categoria. Em audiência com o ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, ficou definido a edição de um novo decreto, ampliando e complementando as atribuições já existentes.

Como já decorrido cerca de duas décadas desde a edição do decreto 90.922/85, era necessário uma readequação capaz de atender aos avanços tecnológicos desse período.

Finalmente, no dia 30 de dezembro de 2002, pouco mais de 30 dias após a audiência com o Ministro Parente, veio o Decreto nº 4560/02, que possibilitou grandes avanços para a categoria, sendo sancionado pelo Presidente da República.”