A medida determina que o IAGRO promova adaptações necessárias para cumprimento da Resolução SEMAGRO 764/21.

Os Técnicos Agrícolas que atuam no Mato Grosso do Sul, registrados no Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), são habilitados a prescrever receituário agronômico e a se responsabilizar por empresas de agroquímicos. A atribuição legalmente está garantida na regulamentação da profissão (Decreto 90.922/85) e agora diante da polêmica no Mato Gross do Sul, foi reconhecida pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Agricultura Familiar (SEMAGRO), em ato normativo, publicado no Diário Oficial do MS, nesta quarta-feira (29/12). A medida atende à solicitaçções do CFTA, FENATA e SINTAMS, e põe fim às ações praticadas pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Mato Grosso do Sul (IAGRO), que vinham impossibilitando o exercício das atividades pelos profissionais.

A SEMAGRO, por meio da Resolução nº 764, reconhece que o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) é a autarquia responsável por orientar, disciplinar e fiscalizar a profissão do Técnico Agrícola, de acordo com a Lei nº 13.639/2018. O dispositivo legal também atesta a competência e responsabilidade dos profissionais para a emissão de receitas de produtos agrotóxicos, conforme regulamentado pelo Decreto nº 90.922/1985, e determina ao IAGRO providenciar as alterações necessárias para cumprimento da Resolução.

PROVIDÊNCIAS SOLICITADAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA

CFTA, FENATA e SINTAMS, por meio de ofícios encaminhados ao Governador do MS, Reinaldo Azambuja Silva, solicitaram que fosse promovida, em caráter de urgência, a atualização da Lei sobre uso, produção, comercialização e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins. A legislação estadual encontra-se desatualizada, não contemplando o fato de os Técnicos Agrícolas sul-mato-grossenses, desde 18/02/2020, não mais estarem vinculados ao CREA/MS, mas sim ao CFTA.

As atividades destes profissionais, relacionadas à prescrição de agrotóxicos, estavam sendo obstaculizadas pelo IAGRO, impedindo o exercício profissional. Ainda como consequência deste impasse, o Instituto vinha não só negando os pedidos de registro das revendas de agrotóxicos que possuíam técnicos agrícolas, como seus responsáveis técnicos, mas também notificando e multando as revendas já registradas nesta condição, as quais estavam sendo orientadas/pressionadas a substituírem por profissionais registrados no CREA/MS (engenheiros agrônomos).

COMITIVA DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS COM O GOVERNADOR DO MS

Diante do agravamento da situação e do desespero das revendas e dos profissionais Técnicos Agrícolas, as direções do CFTA, FENATA e SINTAMS, com o apoio do Dep. Fed. Beto Pereira (MS) somaram esforços para articular audiência com o Governador do Estado, que ocorreu no dia 09 de novembro de 2021, quando o Governador Reinaldo Azambuja, com sua assessoria recebeu no Palácio do Governo a comitiva dos Técnicos Agrícolas que estavam assim representados:

- Téc. Agr. Mário Limberger (presidente do CFTA/FENATA)

- Sen. Valdir Raupp (Assessor Parlamentar do CFTA)

- Téc. Agr. Osvaldelino Escobar (presidente do SINTAMS)

- Téc. Agr. Enelvo Felini (ex-deputado)

- Téc. Agr. Elaércio Castro Próbio (Coordenador da ANDAV)

- Dr. Nelson Dias Neto

- Dr. Márcio Limberger

Durante a audiência, o Governador mostrou conhecimento do problema dos Técnicos Agrícolas e sensibilizado, compartilhou inclusive das propostas para resolver o problema, propondo acordo com a organização dos Técnicos Agrícolas para trabalhar politicamente a reforma da Lei estadual dos agrotóxicos, além de tomar as medidas administrativas necessárias.

Para o presidente do CFTA e FENATA, Téc. Agr. Mário Limberger o Governador Reinaldo Azambuja demonstrou todo o carinho possível pelos Técnicos Agrícolas e pela sua importância junto a agropecuária sul-mato-grossense, enfatizando da necessidade urgente de fazer as adequações na Lei estadual dos agrotóxicos a fim de contemplar os Técnicos Agrícolas, o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) e o órgão nacional de fiscalização, o CFTA.

A publicação da Resolução da SEMAGRO é fruto de uma forte articulação das lideranças dos Técnicos Agrícolas com o apoio do CFTA e da compreensão do Governador Reinaldo Azambuja e sua equipe, que prontamente atenderam o pedido da categoria dos Técnicos Agrícolas.

CONFIRA A RESOLUÇÃO: