CREAs descumprem legislação e medidas previstas em Nota Técnica

O Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) encaminhou ofício à direção do Conselho Federal dos Engenheiros e Agrônomos (CONFEA), para que tomem providências quanto ao descumprimento dos Conselhos Regionais dos Engenheiros e Agrônomos (CREAs), em virtude de passarem dados incompletos ao novo Sistema de Informação dos Técnicos Agrícolas (SITAG/CFTA). Além do banco de dados, a direção do CFTA solicitou, também, a prestação de contas dos valores das anuidades de 2019 e 2020 que foram recolhidas pelo sistema CONFEA/CREA. O documento foi encaminhado na última semana com o prazo de 10 dias para providências.

O presidente do CFTA, Mario Limberger, alerta que o processo pode ser mais simples. Aponta, ainda, a ausência de dados como a inviabilidade de aproveitamento para fins de integração ao Sitag. “Os profissionais precisam regularizar imediatamente os seus registros para dar andamento aos serviços prestados. A falta de dados, causa desgaste entre a equipe de atendimento do CFTA e os profissionais envolvidos, tornando a situação confusa”, afirma.

O processo de migração dos dados oriundos do sistema CONFEA/CREA tem causado transtorno ao dia a dia de profissionais técnicos agrícolas. Centenas de profissionais, que possuíam registro ativo em 2019, não foram migrados ao banco de dados do SITAG/CFTA. Os dados deveriam compor os registros encaminhados ao CFTA, em dezembro de 2019, como também daqueles que formalizaram novos pedidos de registro até fevereiro deste ano. Recentemente, as entidades iniciaram nova tentativa, encaminhando dados via email, mas sem sucesso, pois são incompletos e faltam dados essenciais. Além de estarem em desconformidade com a orientação prevista na Nota Técnica nº0288474/2019.

A direção do CFTA concedeu prazo para a solução do problema, que configura inequívoco descumprimento do que dispõe o inciso I do art. 32 da Lei nº13.639/2018. Com isto, os Conselhos Regionais devem efetuar uma revisão completa no cadastro de profissionais já fornecido, assim disponibilizando no padrão adotado da primeira entrega dos cadastros.