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Curso para habilitação de CFO e CFOC em Viçosa (MG) abre 60 vagas; CFTA cobrará transparência, acesso a acordo de cooperação técnica e lista de participantes

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Capacitação promovida por SMEA e IMA ocorre entre 1 e 3 de dezembro. Edital inclui Técnicos Agrícolas após decisão da Justiça Federal, mas ausência do prazo de inscrição, falta de acesso ao acordo de cooperação entre as entidades e indefinição sobre divisão de vagas acendem alerta do Conselho.

Estão abertas as inscrições para o 105º Curso de Habilitação de Responsáveis Técnicos para Emissão do Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC), que será realizado presencialmente entre os dias 1º e 3 de dezembro de 2026, na Universidade Federal de Viçosa (UFV), em Minas Gerais.

Organizada pela Sociedade Mineira de Engenheiros Agrônomos (SMEA) em parceria com o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), a capacitação oferece 60 vagas e, pela primeira vez na região após decisão judicial, inclui os Técnicos Agrícolas registrados no Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) no público-alvo do edital, ao lado dos Engenheiros Agrônomos.

Falta de acesso a acordo técnico e cobrança por transparência

Embora a inclusão formal dos Técnicos Agrícolas represente o cumprimento inicial da determinação judicial, o formato de oferta das 60 vagas disponíveis e a condução administrativa do edital estão sob acompanhamento rigoroso do CFTA.

Até o momento, o CFTA não teve acesso ao acordo de cooperação técnica firmado entre o IMA e a SMEA, ocorrido em março de 2026, documento que sequer foi publicado no site oficial do IMA — onde também não consta a divulgação do edital com o prazo de inscrição para o curso. Além disso, as informações disponíveis não detalham se o preenchimento das 60 vagas ocorrerá por ordem estrita de inscrição, em ampla concorrência entre as duas categorias, ou se haverá algum critério interno de triagem.

Como a participação dos técnicos só foi conquistada após embate na Justiça Federal e o curso é correalizado por uma entidade representativa de engenheiros (SMEA), existe o receio de que haja favorecimento na concessão das vagas ou restrição indireta ao acesso dos profissionais de nível técnico.

CFTA cobra transparência

Diante desse cenário, o CFTA informa que está cobrando dos órgãos responsáveis total transparência no processo — incluindo o acesso aos termos da parceria e a divulgação pública da lista de participantes do curso com suas respectivas profissões, a fim de assegurar que os Técnicos Agrícolas tenham efetiva igualdade de condições no acesso à capacitação.

Na sentença proferida em setembro deste ano pela 6ª Vara Federal Cível de Brasília (Processo nº 1021796-39.2026.4.01.3400), o juiz federal substituto Manoel Pedro Martins de Castro Filho determinou expressamente que o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) orientasse os órgãos estaduais de defesa vegetal a admitir a inscrição dos Técnicos Agrícolas para que possam disputar os cursos de habilitação em igualdade de condições, coibindo qualquer reserva velada de mercado ou barreira administrativa.

Entenda o que diz a decisão e os requisitos do curso

A decisão judicial derrubou restrições impostas por instruções normativas e portarias do MAPA que limitavam a certificação fitossanitária apenas a profissionais de nível superior. O magistrado reconheceu que a Lei nº 5.524/1968 e o Decreto nº 90.922/1985 já garantem aos Técnicos Agrícolas atribuições legais para emitir laudos e certificados de origem e qualidade de produtos agropecuários.

A sentença, contudo, não dispensa os requisitos técnicos previstos na Instrução Normativa MAPA nº 33/2016. Para obter o credenciamento e poder emitir CFO, CFOC e Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV), o Técnico Agrícola precisa:

  1. Estar devidamente registrado e regular junto ao CFTA;
  2. Garantir a vaga, cursar as 24 horas presenciais e ser aprovado na avaliação final;
  3. Cumprir as demais exigências cadastrais junto ao órgão estadual de defesa sanitária vegetal (neste caso, o IMA).

Conteúdo programático

O curso aborda as normas operacionais de emissão de CFO, CFOC e PTV; diretrizes internacionais de sanidade vegetal (CIPV e Acordo SPS); manejo de Áreas Livres de Pragas (ALP), Sistemas de Mitigação de Risco de Pragas (SMRP) e Análise de Risco de Pragas (ARP); além das responsabilidades técnicas, civis e legais do Responsável Técnico.

Atenção à responsabilidade técnica

Enquanto Engenheiros Agrônomos emitem ART junto ao CREA, Técnicos Agrícolas habilitados respondem tecnicamente por meio do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), emitido no sistema do CFTA.

Serviço e orientações para inscrição

105º Curso de Habilitação de Responsáveis Técnicos para Emissão de CFO e CFOC

Público-alvo:
Técnicos Agrícolas registrados no CFTA e Engenheiros Agrônomos.

Data:
1º a 3 de dezembro de 2026, a partir das 8h.

Carga horária:
24 horas presenciais.

Local:
IPPDS – Universidade Federal de Viçosa (UFV).
Av. P. H. Rolfs, s/n, Campus Universitário, Viçosa/MG.

Vagas:
60 participantes no total.

Realização:
Sociedade Mineira de Engenheiros Agrônomos (SMEA) e Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), com apoio da UFV.

Atenção: O prazo final de inscrição não foi divulgado no portal do IMA. Recomenda-se aos interessados que realizem a inscrição o quanto antes.

Mais informações:

Site: www.smea.org.br
Telefone: (31) 99850-0521

O CFTA recomenda aos Técnicos Agrícolas interessados que realizem a inscrição imediatamente, guardem todos os comprovantes de solicitação e comuniquem ao Conselho caso enfrentem qualquer obstáculo ou indeferimento indevido.