Decisão determina que Técnicos Agrícolas registrados no CFTA tenham acesso aos cursos de habilitação para emissão de CFO, CFOC e PTV e derruba restrições impostas pelo Mapa

Uma atuação construída ao longo dos anos

A decisão judicial é resultado de uma atuação institucional que vem sendo construída pelo CFTA em defesa do exercício profissional dos Técnicos Agrícolas na área da certificação fitossanitária.

Em 2020, o CFTA, juntamente com a Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas (FENATA) e entidades estaduais filiadas à Federação, já havia encaminhado documentos ao então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento defendendo o direito dos Técnicos Agrícolas de atuarem como responsáveis técnicos na área de certificação fitossanitária.

Na ocasião, o CFTA sustentou que as atribuições previstas na legislação profissional dos Técnicos Agrícolas eram compatíveis com a atuação na certificação fitossanitária e que não caberia ao Ministério estabelecer, por meio de portarias ou instruções normativas, criar restrições ao exercício profissional que não estivessem previstas na legislação e assim continuar privilegiando profissionais de nível superior (agrônomos)

Diante da manutenção das restrições, o CFTA levou a questão ao Poder Judiciário, buscando o reconhecimento do direito da categoria de acessar os processos de habilitação e exercer as atribuições correspondentes, desde que cumpridos os requisitos técnicos estabelecidos.

O que estava sendo questionado

Na ação, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas contestou instruções normativas e portaria do Mapa que estavam em vigor e restringiam os Técnicos Agrícolas a participarem dos cursos específicos de habilitação necessários para o exercício da atividade de certificação e consequentemente a emissão de CFO, CFOC e PTV.

Além de defender o pleno exercício profissional dos Técnicos Agrícolas, garantido pelo Decreto nº 90.922/1985, a ação apontou que as normas questionadas produziam, na prática, a exclusão da categoria de uma atividade para a qual a legislação profissional estabelece atribuições relacionadas. Esse marco regulatório é também resultado de uma trajetória histórica de mobilização da categoria, na qual a FENATA teve papel fundamental na defesa da regulamentação e do reconhecimento das atribuições profissionais dos Técnicos Agrícolas. O Decreto nº 90.922/1985, que regulamentou a Lei nº 5.524/1968 e estabeleceu as atribuições profissionais da categoria, é reconhecido pela própria FENATA como uma de suas principais conquistas na luta pela valorização e pelo livre exercício da profissão.

A fundamentação da Justiça Federal

Em sua decisão, o Juiz Federal Manoel Pedro Martins de Castro Filho destacou que a Lei nº 5.524/1968 e o Decreto nº 90.922/1985 disciplinam o exercício da profissão de Técnico Agrícola.

O magistrado observou que o artigo 6º do Decreto nº 90.922/1985 atribui aos profissionais, entre outras competências, a condução da execução técnica de trabalhos de sua especialidade, a prestação de assistência técnica na aplicação de produtos especializados, a responsabilidade pela elaboração de projetos e a emissão de laudos e documentos de classificação e certificados de origem e qualidade de produtos.

Para o juiz, as restrições impostas pelo Mapa não decorriam de lei em sentido formal, mas haviam sido estabelecidas por instrução normativa e, posteriormente, reproduzidas em portaria ministerial.

A decisão considera que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal condiciona as limitações ao exercício profissional às qualificações que a lei estabelecer. Dessa forma, segundo o magistrado, o poder regulamentar deve se destinar à fiel execução da lei, e não à criação de restrições profissionais que não estejam previstas na legislação.

O juiz concluiu que a exclusão dos Técnicos Agrícolas da certificação fitossanitária, quando fundada apenas em atos infralegais, não encontrava amparo na legislação profissional específica.

O que muda para o Técnico Agrícola?

Com a decisão, o Técnico Agrícola registrado no CFTA passa a ter assegurada a possibilidade de participar dos processos de habilitação para responsável técnico na emissão de:

• Certificado Fitossanitário de Origem (CFO);
• Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC);
• Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV).

Após a inscrição, participação e aprovação no curso de habilitação, além do cumprimento dos demais requisitos aplicáveis, o profissional deverá ser credenciado e poderá emitir e assinar os respectivos documentos.

Entenda na prática

Uma mudança com impacto para a categoria

Portanto, a decisão não significa que todo Técnico Agrícola esteja automaticamente habilitado a emitir esses documentos a partir da publicação da sentença. O principal avanço é o reconhecimento do direito de acesso ao processo de habilitação, que anteriormente era restrito a outras categorias profissionais.

A decisão representa um novo reconhecimento judicial das atribuições profissionais dos Técnicos Agrícolas previstas na legislação federal.

Para o CFTA, a decisão reforça a importância da atuação institucional na defesa das prerrogativas legais da categoria.

Desde o início de suas atividades, em 2020, o Conselho tem atuado junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para assegurar o respeito às atribuições profissionais dos Técnicos Agrícolas.

Entre as finalidades do CFTA está justamente garantir o livre exercício da profissão em suas atribuições e modalidades, além de zelar pela valorização das prerrogativas legais dos profissionais.

A vitória na Justiça Federal representa, nesse contexto, mais um resultado dessa atuação institucional e abre caminho para que Técnicos Agrícolas de todo o país possam disputar, em igualdade de condições, o acesso aos cursos de habilitação para a certificação fitossanitária.

DA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA

No dia 14 de setembro do corrente ano a Advocacia Geral da União – que, nos termos do art. 131 da Constituição Federal, é a instituição que representa a União e seus ministérios judicialmente, foi intimada dos termos da decisão proferida nos autos do processo nº 1021796-39.2026.4.01.3400.

 

A partir da decisão judicial, o Mapa deverá comunicar os órgãos estaduais de defesa vegetal sobre o seu conteúdo e orientar que os editais dos cursos de habilitação para CFO, CFOC e PTV admitam Técnicos Agrícolas registrados no CFTA.

Os profissionais interessados deverão acompanhar a publicação dos editais e atender aos requisitos estabelecidos para cada processo de habilitação.

O CFTA continuará acompanhando a implementação da decisão e atuando para que o direito reconhecido pela Justiça Federal seja efetivamente assegurado aos Técnicos Agrícolas de todo o país.

Conheça na íntegra a decisão da Justiça Federal