Com o encerramento do processo eleitoral, que no dia 15 de setembro de 2022 elegeu os primeiros Conselheiros Federais do CFTA, iniciou-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a apresentação de justificativa eleitoral pelos profissionais que não votaram.

Nos termos do artigo 20, XIV, da Lei nº 13.639/2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, o voto nas eleições do Conselho Federal é obrigatório, constituindo infração disciplinar a sua falta.

O Regulamento Eleitoral previu, na seção destinada aos eleitores, em seu artigo 21, §§ 2º e 3º, que:

“§ 2º O não exercício do direito de voto pelos profissionais aptos a fazê-lo constitui infração disciplinar, nos termos do art. 20, XIV, da Lei nº 13.639/2018, punível na forma do 21 do diploma.

§ 3º Os profissionais que não tenham votado terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da eleição, para justificar o fato, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo anterior, em processo administrativo próprio, garantindo-se o direito à ampla defesa e ao contraditório.”

Por conseguinte, considerando que o Regimento Interno do Conselho dispõe que a conduta é inclusive causa de inelegibilidade para o próximo pleito eleitoral, todos os técnicos agrícolas que não tenham votado deverão, até o dia 15 de março de 2023, por meio do Sistema de Informação do Técnico Agrícola (SITAG), via protocolo, apresentar suas justificativas para não terem votado nas eleições, juntando os documentos que possam servir para a comprovação de suas alegações.

Finalmente, ressaltamos que após o fim do prazo não será mais possível apresentar justificativas.

COMO JUSTIFICAR?

1. Acesse seu ambiente profissional no CFTA (SITAG) - https://servicos.sitag.org.br/. 

2. No menu, vá em Protocolos, Cadastrar Protocolos.

3. Escolha no Grupo de assunto: Profissional

4. Escolha no Assunto: Justificativa Eleitoral

5. Preencha no campo (Descrição do protocolo) sua justificativa

6. Anexe documentos comprobatórios

7. Clique em cadastrar. 

Observações: O prazo de análise é de 15 dias.