A emissão do TRT é uma obrigação legal e define o responsável técnico pela execução de uma atividade.

• É indispensável para realização da atividade;
• Comprova responsabilidade e experiência;
• Estabelece os direitos e obrigações;
• Cria segurança jurídica para o contratante;
• Forma o acervo técnico do profissional;
• Integra o currículo junto ao CFTA;
• Mostra a capacidade técnico-profissional;
• Prova tempo de serviço junto ao INSS.

O Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) foi criado pela Lei Federal 13.639/2018, com a criação do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA). A não emissão do TRT pelo técnico pode gerar.

• Autuação e multa;
• Obra ou serviço sem garantia;
• Impossibilidade de responsabilização;
• Impedimento de participação em licitações e concursos;
• Falta de comprovação do trabalho;
• Risco de não receber o pagamento;
• Risco de perder o registro profissional.

O Artigo 19 desta mesma Lei prevê que a falta do TRT sujeita o profissional ou a empresa à multa de 300% do valor do TRT e obrigatoriedade de paralisação da obra. Conheça os 07 tipos de TRTs existentes.

• Obra ou Serviço:
• Cargo ou Função;
• Crédito Rural;
• Múltiplo Mensal;
• Receituário Agrícola/Agronômico;
• Derivado;
• Fora de Época.

O TRT É UM INVESTIMENTO para o Técnico Agrícola, com retorno de serviços de
qualidade, segurança jurídica e qualificação para disputar o mercado de trabalho.